Instituições se unem para promover a educação na primeira infância

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17 de maio de 2023

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Dezenove instituições assinaram na manhã desta quarta-feira (17), o Pacto Interinstitucional pela Educação na Primeira Infância em Mato Grosso, uma iniciativa da Comissão Permanente de Educação e Cultura do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) e que terá participação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O Pacto integra as ações do Gabinete de Articulação para Efetividade das Políticas de Educação de Mato Grosso (Gaepe-MT).

O Pacto deverá mobilizar as entidades e instituições parceiras para levantar dados sobre a educação infantil no estado e propor ações conjuntas para ampliar o acesso à educação pelas crianças com idade pré-escolar. De acordo com o Instituto Articule, responsável pelo projeto no país, cerca de 30% das crianças mato-grossenses não encontram vagas nas creches urbanas, principalmente as crianças em condições de pobreza.

O presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, deputado estadual Thiago Silva (MDB), destacou o trabalho do Parlamento para ajudar o Governo do Estado no desenvolvimento de políticas públicas para melhorar a qualidade do ensino no estado. “O grande desafio de Mato Grosso é ser o maior produtor de grãos, mas também ter uma sociedade mais justa e igualitária e só com investimento em educação isso seria possível”.

O conselheiro do TCE-MT Sérgio Ricardo destacou a iniciativa coletiva para que as crianças de zero a seis anos tenham acesso à educação e à alimentação escolar de qualidade. “Somos um estado rico, não há justificativa para termos crianças fora da escola. Conhecemos as dificuldades de algumas regiões, com problemas logísticos, temos ilhas de dificuldades, ilhas de pobreza que precisam receber os investimentos necessários para que tenha educação de qualidade. Não basta investir o percentual destinado à educação, precisa ser efetivo para ter os resultados esperados”, afirmou o conselheiro.

Alessandra Gotti, presidente executiva do Instituto Articule, destacou que a iniciativa teve início em 2020, dentro do contexto da pandemia e tem continuidade para melhorar a qualidade da educação em todo o país. “Mato Grosso tem uma fotografia a ser mudada, com 30% das crianças sem acesso a creche, a pré-escola ainda não foi universalizada e 50% das crianças não têm fluência em leitura e conhecimento em matemática adequados para a idade. Então a proposta é unir forças entre os poderes e órgãos independentes para que juntos possamos superar os desafios necessários para concretização das políticas públicas para a primeira infância”.

O procurador da cidadania José Antônio Borges chamou a atenção para a importância das escolas e creches na primeira infância, inclusive no contexto nutricional para garantir alimentação de qualidade para as crianças na fase em que ocorre o desenvolvimento psicomotor e destacou que é direito das pessoas saber ler e conhecer o mundo por meio dos livros.

Para que as políticas públicas se concretizem lá na ponta, o presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, falou que é preciso investimento e destinação de recursos aos municípios. “Os municípios detêm apenas 25% da arrecadação dos estados e muitas vezes não são suficientes para garantir o acesso a uma educação de qualidade. Esse é o grande desafio que temos, depois tem a dificuldade de ter profissionais capacitados, instalações adequadas para educação de qualidade”.

O deputado estadual Fábio Tardin (PSB) parabenizou a iniciativa que reúne instituições independentes em busca de acompanhar e propor políticas públicas num momento tão importante para o desenvolvimento humano, que é a primeira infância.

Integram o Pacto Interinstitucional pela Educação na Primeira Infância em Mato Grosso é composto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Ministério Público do Estado (MPE), Ministério Público de Contas (MPC), Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPE-MT), Secretaria de Estado da Educação (Seduc-MT), Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT), União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso (Undime), Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado de Mato Grosso (Coegemas-MT), Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso (CEE/MT), Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Mato Grosso (Cosems/MT) e a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação do Estado de Mato Grosso (UNCME-MT), Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Instituto Rui Barbosa (IRB) e Unicef.

Fonte: ALMT – MT

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POLITÍCA MT

Projeto de lei quer combater violência digital contra mulheres em Mato Grosso

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16 minutos atrás

22 de abril de 2026

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Da Redação

O deputado estadual Valdir Barranco (PT) apresentou, na última semana, durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, o Projeto de Lei nº 451/2026, que institui a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Violência Digital contra a Mulher. A proposta tem como objetivo estruturar, no âmbito da administração pública estadual, ações de prevenção, orientação, acolhimento e encaminhamento de mulheres vítimas de crimes praticados em ambientes digitais.

A iniciativa surge em um contexto de crescimento acelerado da violência online no Brasil. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, os registros de crimes digitais com vítimas mulheres aumentaram significativamente nos últimos anos, com destaque para casos de exposição de conteúdo íntimo sem consentimento e perseguição virtual. Já levantamento da SaferNet Brasil aponta que mais de 70% das denúncias relacionadas à divulgação não autorizada de imagens íntimas têm mulheres como principais vítimas.

De acordo com o texto do projeto, considera-se violência digital contra a mulher toda conduta praticada por meio de tecnologias da informação que atente contra sua dignidade, integridade psicológica, moral, sexual, patrimonial ou sua liberdade. Entre os exemplos listados estão o cyberstalking, a divulgação de conteúdos íntimos, assédio, chantagem, uso de inteligência artificial para criação de imagens falsas (deepfakes) e invasão de contas.

Barranco defende que o avanço tecnológico trouxe novos desafios que exigem respostas firmes do poder público. “Estamos diante de uma nova fronteira da violência de gênero, que ultrapassa o espaço físico e invade a intimidade das mulheres por meio das telas. Não podemos tratar esses crimes como algo menor ou invisível. A violência digital destrói reputações, causa danos psicológicos profundos e, muitas vezes, silencia vítimas pelo medo e pela vergonha. O Estado precisa agir com a mesma firmeza que atua em outras formas de violência”, afirmou o parlamentar.

O projeto estabelece como diretrizes a proteção da dignidade das mulheres, a prevenção por meio da educação digital e a atuação articulada com a rede de enfrentamento à violência. Também prevê acolhimento humanizado, orientação sobre preservação de provas digitais e acesso à assistência jurídica gratuita por meio da Defensoria Pública.

“Este projeto não é apenas sobre punir agressores, mas sobre garantir que nenhuma mulher esteja sozinha quando for vítima de violência no ambiente digital. Queremos construir uma rede preparada, com profissionais capacitados, capaz de orientar, acolher e dar respostas rápidas. É sobre transformar medo em proteção e silêncio em denúncia”, reforçou Barranco.

Entre os objetivos da proposta estão ampliar a conscientização sobre riscos digitais, fortalecer centros de referência e capacitar agentes públicos para atendimento especializado com foco em segurança digital. O texto também prevê a continuidade do suporte terapêutico e psicossocial às vítimas. A proposta autoriza ainda o poder público a promover campanhas educativas, elaborar manuais de proteção de dados e divulgar canais de denúncia, como o Disque 180. O atendimento deverá priorizar a rapidez na preservação de provas e o encaminhamento adequado para serviços de saúde e assistência social.

Para o deputado, a integração entre órgãos públicos será essencial para a efetividade da política. “Não estamos criando uma lei simbólica. Estamos organizando o Estado para dar respostas concretas. A integração entre Executivo, Defensoria Pública e demais instituições é fundamental para garantir que o suporte jurídico e psicológico chegue de forma rápida e eficiente. A tecnologia não pode ser instrumento de violência, ela precisa ser aliada da proteção e da justiça”, destacou.

A proposta ressalta que as ações serão custeadas por dotações orçamentárias próprias e não interfere na legislação penal, respeitando as competências do Estado ao tratar de diretrizes administrativas, educativas e de assistência. Caso aprovado, o projeto deverá fortalecer a rede de proteção às mulheres em Mato Grosso, adaptando as políticas públicas à realidade digital e ampliando o alcance do enfrentamento à violência de gênero no estado.

O Projeto de lei foi apresentado no dia 15 de abril e cumpre pauta por cinco sessões ordinárias.

Fonte: ALMT – MT

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