O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (27) a chamada PEC das Prerrogativas (PEC 3/21). O texto é um itens previstos da pauta da sessão de hoje, marcada para as 13h55.

A proposta promove mudanças no artigo da Constituição que trata da imunidade parlamentar. Entre outras alterações, a PEC restringe a prisão em flagrante de integrantes do Congresso Nacional.

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O relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), deve apresenta antecipadamente o texto que será analisado pelos parlamentares.

Conforme a versão original, do deputado licenciado Celso Sabino (União-PA) e outros, somente poderá haver prisão em flagrante dos parlamentares nos casos de crimes inafiançáveis citados explicitamente pela Constituição: racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Outras propostas
Também estão na pauta de votações de hoje do Plenário, entre outros:

• PEC 333/17, do Senado, que altera regras para o foro privilegiado de autoridades;
• PL 754/21, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que prevê incentivos tributários para entidades beneficentes de assistência social;
• PL 1546/24, do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), que estabelece regras para desconto de mensalidades associativas em benefícios previdenciários; e
• PL 2334/24, da deputada Camila Jara (PT-MS), que institui normas gerais de proteção e conservação do bioma Pantanal.

Confira a íntegra da pauta da sessão do Plenário desta quarta-feira

Da Redação – MO