Como acompanhar a escolha das emendas parlamentares?

Publicados

1 de dezembro de 2025

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Da Redação

A cada R$ 100 reais do Orçamento federal, os parlamentares destinaram R$ 1,69 para obras e serviços públicos em 2025. Trata-se das emendas parlamentares, que permitem a senadores e deputados escolher tanto a área do gasto público (educação ou saúde, por exemplo) quanto seus destinatários.

O Congresso Nacional tem meios de assegurar que a sociedade acompanhe o processo de escolha das emendas. A partir de 2025, um acordo com o Supremo Tribunal Federal e o governo federal aprimorou a transparência e a rastreabilidade ao integrar bases de dados orçamentárias e exigir planos de trabalhos, por exemplo. Além disso, é possível identificar os autores de todas as emendas e as reuniões que as definiram com as respectivas atas e planilhas disponíveis no site da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

Veja como identificar as emendas parlamentares propostas durante a análise do projeto de Lei Orçamentária Anual pelos congressistas:

Passo a passo para consultar as emendas apresentadas

Até serem definitivamente aprovadas, as emendas passam por diversas etapas no processo legislativo.

1. Acessar a página do Orçamento no Congresso Nacional e selecionar o ano desejado

2.1. Para buscas a partir de 2025

Na seção “Informações por etapa da tramitação”, selecionar “Apresentação de emendas”

Será aberta uma outra página. Selecionar “Pesquisa de emendas”

2.2. Para buscas antes de 2025

Na nova página aberta, selecionar a aba “Emendas”

Selecionar o ano desejado e, na seção “Etapa”, selecionar “Emendas apresentadas”

Depois, é preciso selecionar o autor desejado, seja parlamentar, bancada estadual ou comissão permanente

As emendas coletivas passam por diferentes processos de escolha interna antes de serem apresentadas:

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As comissões permanentes recebem centenas de sugestões de emendas dos parlamentares membros. Depois, votam para apresentar até oito emendas ao projeto orçamentário.

Para ver as emendas sugeridas e escolhidas:

1. Acessar o site das comissões do Senado

2. Escolher a comissão que deseja consultar

3. Na página da comissão, pesquisar por termos relacionados a orçamento na seção “Buscar nas reuniões”

4. A pesquisa devolverá a lista de reuniões da comissão em que se debateram as emendas. Na página da reunião selecionada, é possível ver, em “Anexos”, todas as emendas sugeridas e as emendas acatadas pelo relator. O relatório aprovado corresponde às emendas da comissão a serem apresentadas

As bancadas estaduais escolhem, no máximo, 11 emendas durante reuniões fechadas. Dessas, pelo menos três devem se destinar a concluir obras no seu estado. Para apresentar as emendas, devem comprovar que a decisão foi registrada em ata durante a reunião.

Para ver as atas, a partir de 2025:

1. Acessar a página do Orçamento no Congresso Nacional e selecionar o ano desejado

2. Na seção “Emendas Parlamentares”, selecionar a opção “Transparência das emendas coletivas”

3. Nas páginas seguintes, selecionar a opção “Bancadas Estaduais”

Após apresentadas, as emendas ainda precisam da concordância de um comitê de parlamentares que verifica se as regras foram cumpridas. Além disso, o Congresso Nacional deve aprovar o projeto do Orçamento. Após a sanção da lei, as emendas podem ser executadas.

Com a lei orçamentária sancionada, é possível ver o valor atualizado que os parlamentares podem destinar a obras e serviços públicos.

1. Acessar a plataforma Siga Brasil, do Senado Federal

2.Na seção “Fiscalização”, selecionar a opção “Painel Emendas”

3. Na nova página aberta, na caixa “Métrica”, selecionar a opção “Planejado (autorizado)”

4. Ao clicar na caixa “Emenda (ano)”, também selecionar o ano desejado

5. Na caixa “Emendas por autor” é possível pesquisar o parlamentar, bancada ou comissão desejados, ao se clicar no ícone de lupa

6. Ainda na caixa “Emendas por autor”, a coluna “Autorizado” corresponde ao valor que cada emenda pode destinar a determinada ação e beneficiário. Já na coluna “UO Ajustada” é possível constatar o objeto do gasto

Para entender melhor o que são as emendas parlamentares, clique aqui.

Para consultar informações sobre beneficiários, valores pagos e ações concretas custeadas pelas emendas, clique aqui.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

Educação financeira na escola é aprovada pela CAE

Publicados

17 minutos atrás

5 de maio de 2026

Por

Da Redação

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (5) proposta que cria a Política Nacional de Educação Empreendedora e Financeira (PNEEF). O PL 2.356/2024 incorpora o empreendedorismo e a educação financeira aos currículos de todos os níveis da educação básica, como conteúdos transversais.

De acordo com o projeto, a PNEEF deverá ser implementada por meio de ações nos sistemas de ensino, redes escolares e instituições educacionais. Entre as medidas previstas estão a oferta de cursos de formação para professores e gestores escolares, a promoção de feiras e eventos sobre empreendedorismo e finanças, além da busca por parcerias com universidades, empresas, organizações sociais e instituições de apoio ao tema.

O projeto, do senador Jayme Campos (União-MT), recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). O relatório foi lido na reunião pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). A matéria segue agora para a Comissão de Educação (CE).

Apoio técnico e financeiro

O projeto também atribui à União a responsabilidade por coordenar e monitorar a execução da PNEEF nos sistemas de ensino. Estados, Distrito Federal e municípios receberão apoio técnico e financeiro do governo federal para a implementação da política em suas redes escolares.

Dorinha acatou emenda da senadora Augusta Brito (PT-CE) para determinar que o apoio financeiro dependerá da existência de recursos financeiros e da previsão do gasto no Orçamento da União.

‘Mundo do trabalho’

O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para incorporar o empreendedorismo e a educação financeira aos currículos de todos os níveis da educação básica como conteúdos transversais, explicitando que a “orientação para o trabalho” deve englobar o empreendedorismo e a inovação. Na educação superior, a LDB passa a incluir como objetivos o estímulo à conexão entre conhecimentos técnicos e o mundo do trabalho, com foco no empreendedorismo e na inovação.

Segundo a relatora, a proposta representa um avanço necessário diante das transformações do mundo do trabalho e da economia. Em seu parecer, Dorinha destaca que o ensino dessas competências é essencial para preparar os estudantes para os desafios contemporâneos, promovendo maior autonomia, pensamento crítico e criatividade. Ela observou que a educação financeira, em especial, é uma demanda recorrente da sociedade, e vê na sua ausência uma fragilidade na formação dos jovens.

A senadora disse ainda que, embora o mérito educacional da proposta seja indiscutível, a análise da CAE se concentrou nos aspectos econômicos e financeiros, que foram considerados compatíveis com a execução da política. Como são diretrizes e ações de caráter programático, sem criação imediata de obrigações financeiras específicas para o Estado, não foram identificados problemas no texto.

Formação

Para Jayme Campos, o tema é importante para a formação escolar, “especialmente num país onde mais de 80% das famílias brasileiras estão endividadas”.

— Nossa formação educacional, centrada em conteúdos disciplinares, já não dá conta das demandas do século 21. Precisamos modernizar nosso currículo escolar. Isso significa incorporar de forma estruturada temas essenciais como a educação financeira, o empreendedorismo e a orientação para o trabalho e a cultura de inovação — disse o autor da proposta.

Para o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), o projeto aponta o caminho do desenvolvimento.

— Precisamos incentivar essa nossa juventude [a] empreender — disse.

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) reiterou que a educação financeira precisa estar dentro da sala de aula.

— O grande problema do endividamento das famílias é que as pessoas não conseguem controlar os seus ganhos, o que têm a receber e o que tem a pagar — declarou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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