Rodrigues defende reforma tributária para fortalecer estados e municípios

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29 de setembro de 2025

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Em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (29), o senador Chico Rodrigues (PSB-RR) destacou a importância do projeto de lei complementar (PLP 108/2024), que regulamenta a segunda parte da reforma tributária sobre o consumo. O projeto está na pauta do Plenário desta semana. O parlamentar afirmou que a proposta estabelece um novo pacto federativo, com regras que buscam equilibrar a arrecadação entre União, estados e municípios, preservando a autonomia dos entes federativos e garantindo mais justiça fiscal.

— É crucial destacar que a reforma tributária não pode ser vista apenas como uma mudança de regras fiscais. Ela é, na verdade, um reflexo de um processo amplo de fortalecimento da Federação brasileira, no qual os estados e os municípios não serão deixados de lado. O PLP 108, de 2024, contempla justamente a necessidade de reorganizar a distribuição da arrecadação de tributos entre as diferentes esferas de governo, garantindo que todos os entes federativos possam exercer suas competências de forma mais eficaz, sem comprometer a justiça fiscal — disse.

O senador explicou que o texto prevê que os impostos sejam arrecadados no destino, e não mais apenas nos estados produtores. Ele ressaltou que essa mudança favorece especialmente estados como Roraima, que terão mais recursos para investimentos em serviços essenciais.

— É um passo fundamental para reduzir as disparidades entre os estados mais ricos e os mais pobres, algo que só vai beneficiar os cidadãos brasileiros ao proporcionar melhores condições de vida e mais investimentos em áreas essenciais, como a saúde e a educação. Lógico, essa mudança levará um tempo de tramitação, mas a direção já está sendo dada. Em um país tão grande e diverso quanto o Brasil, onde cada estado e município têm suas peculiaridades e necessidades fiscais, é fundamental que a reforma tributária seja conduzida de maneira colaborativa entre os entes federativos — declarou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

Políticas de proteção à criança devem ser prioritárias para emendas, aprova CDH

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26 minutos atrás

1 de julho de 2026

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Da Redação

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (1º) projeto de lei complementar que inclui a proteção e a promoção dos direitos de crianças e adolescentes entre as políticas públicas consideradas prioritárias para receber recursos de emendas de bancada estadual.

O PLP 26/2025 altera a Lei Complementar 210, de 2024, para citar essas políticas na relação de ações prioritárias na destinação de recursos de emendas de bancada estadual. A proposta acrescenta crianças e adolescentes ao item que trata de direitos humanos, mulheres e igualdade racial.

Pelo projeto, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), as políticas de proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes passam a ser consideradas prioridade na aplicação de recursos dessas emendas. Segundo Damares, a medida busca ampliar o alcance das emendas parlamentares de bancada e permitir a alocação de recursos públicos em políticas fundamentais para esse público.

A matéria recebeu parecer favorável do senador Eduardo Girão (Novo-CE), lido na reunião pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). O projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Dados sociais

Na justificativa do projeto, Damares afirma que crianças e adolescentes formam um dos grupos etários mais vulneráveis do país. Ela citou dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) segundo os quais, em 2022, 24,5% das pessoas de até 17 anos viviam em extrema pobreza, em famílias com renda de menos de R$ 246 mensais por pessoa. O texto cita ainda mais de um milhão de casos de agressões contra crianças e adolescentes entre 2011 e 2021.

Diante desse quadro, a senadora defendeu que a inclusão das políticas para crianças e adolescentes entre as prioridades das emendas de bancada pode reforçar o financiamento de ações públicas voltadas a esse público. Segundo a senadora, “os números apontam para a necessidade permanente de o Estado proteger esse grupo etário e investir, mais e melhor, em políticas de proteção e de promoção dos direitos das crianças e adolescentes no país”.

Para Eduardo Girão, a proposta reforça a prioridade na garantia dos direitos de crianças e adolescentes e a obrigação do Estado de adotar medidas que assegurem a proteção integral desse grupo.

Segundo o relator, ao prever expressamente essas políticas entre as ações prioritárias das emendas de bancada estadual, o projeto “corrige lacuna significativa e assegura a alocação de recursos indispensáveis à promoção da dignidade e do desenvolvimento pleno desse grupo vulnerável”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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