Zequinha diz que operações do Ibama no Pará causam insegurança jurídica

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13 de maio de 2025

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Em pronunciamento alusivo ao Dia do Campo, celebrado em 10 de maio, o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) afirmou nesta terça-feira (13) que não há o que comemorar nessa data. O motivo, de acordo com o senador, é a insegurança jurídica vivida pelos produtores rurais brasileiros por causa de fiscalizações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

De acordo com Zequinha, o devido processo legal não está sendo respeitado, e agentes do instituto, ao embargar áreas e aplicar multas em razão do desmatamento, apreendem gado, maquinário e produção. A prática, de acordo com o senador, não respeita a garantia legal de prazo para que o autuado apresente defesa administrativa e ajuíze ação para anular os efeitos do embargo.

— Resta saber a quem é assegurado esse direito de ampla defesa. Notadamente, aos proprietários rurais do Pará não. Eles estão sendo atropelados numa marcha que a gente fica preocupado. Estão sequestrando o gado e a produção com base numa ação administrativa — disse o senador.

As ações, no relato de Zequinha Marinho, ocorrem também em unidades de conservação ainda não implantadas. Além disso, disse, são feitas com base em uma instrução normativa e não em leis ou decisões judiciais. Para o parlamentar, a insegurança jurídica vivida pelos produtores prejudica a produção agrícola brasileira.

As operações de apreensão de gado realizadas pelo Ibama em áreas embargadas serão tema de audiência pública sugerida pelo senador na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). O debate está marcado para quarta-feira (14), às 14 horas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

Proteção à criança está na pauta do Plenário na quarta

Publicados

53 minutos atrás

18 de maio de 2026

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Da Redação

O Plenário deve analisar nesta quarta-feira (20) propostas voltadas à proteção de crianças e adolescentes, ao atendimento de estudantes com altas habilidades e ao combate à violência doméstica contra a mulher. Entre os itens da pauta está o PL 4.161/2025, que obriga escolas a informar alunos sobre direitos, mecanismos de proteção infantil e canais de denúncia, como o Disque 100.

O projeto, da Comissão de Direitos Humanos (CDH), altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para incluir entre as responsabilidades das escolas ações de conscientização sobre direitos da criança e do adolescente, mecanismos de proteção e canais de denúncia e ajuda. A proposta teve parecer favorável da senadora Leila Barros (PDT-DF) na Comissão de Educação (CE).

O texto também prevê maior articulação entre escolas e órgãos de proteção e reforça a necessidade de capacitação de profissionais da educação para identificar sinais de violência. O projeto surgiu a partir de diligência realizada em Roraima pela CDH, que reuniu denúncias de abusos, exploração sexual e violência contra crianças indígenas e migrantes.

Altas habilidades

Os senadores também votam o PL 1.049/2026, que cria a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação e institui um cadastro nacional para esse público. A proposta prevê identificação precoce, atendimento educacional especializado, progressão educacional flexível e criação de centros de referência em todos os estados e no Distrito Federal.

O projeto, da deputada Soraya Santos (PL-RJ), estabelece adesão voluntária de estados e municípios à política nacional, com apoio técnico e financeiro da União. O texto também prevê formação de profissionais especializados e elaboração de planejamento educacional individualizado para os estudantes.

Violência doméstica

Outro item da pauta é o PL 421/2023, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que amplia de seis meses para um ano o prazo para a vítima de violência doméstica apresentar queixa ou representação contra o agressor. A proposta altera o Código Penal, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal.

O texto recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No relatório, a senadora argumenta que vítimas de violência doméstica muitas vezes convivem com o agressor e dependem economicamente dele, o que exige mais tempo para denunciar as agressões.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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