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Nova legislação tipifica como racismo o crime de injúria racial

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A nova legislação que equipara o crime de injúria racial ao de racismo e amplia as penas é considerada um avanço, um marco no ordenamento jurídico do país. Assim, a partir da aplicação da Lei 14.532/2023, situações denunciadas e constatadas como injúria racial podem receber punição de dois a cinco anos de reclusão.
 
Até então, a condenação era de um a três anos. Além disso, o tempo da pena também pode ser dobrado se o crime for cometido por duas ou mais pessoas. A legislação destaca ainda que a condenação pode sofrer aumento de tempo se o crime de injúria racial for praticado em eventos culturais, esportivos e também de forma humorística.
 
O crime de injúria está inserido no Código Penal no capítulo que trata dos crimes contra a honra. E de acordo com a presidente da Comissão de Defesa da Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seccional Mato Grosso, Roberta de Arruda Chica Duarte, o crime é uma ofensa à dignidade de alguém, e baseia-se em elementos referentes à cor, raça, etnia, idade e deficiência.
 
A advogada diz que a diferença dos crimes está na conduta, propriamente dita, uma vez que no ato de injúria racial a ofensa é direcionada ao indivíduo, a pessoa, e no crime de racismo a ofensa em si é direcionada a um coletivo.
 
A profissional do meio jurídico assegurou ainda que ninguém nasce racista, e espera que um dia a sociedade compreenda a importância e necessidade de respeitar as pessoas em relação à etnia, a cor, e/ou a qualquer tipo de preconceito, religião. “A partir dai, com certeza, seremos pessoas melhores e teremos um grande avanço na sociedade”, declarou Roberta Duarte.
 
Álvaro Marinho
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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SES reúne gestores para fortalecer o planejamento regional da saúde em Mato Grosso

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A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) reuniu, nesta terça e quarta-feira (9 e 10.6), mais de 200 participantes na Oficina do Planejamento Regional Integrado (PRI), no Hotel Fazenda Mato Grosso, em Cuiabá, com o objetivo de construir de forma participativa a proposta para a organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS) nas macrorregiões do Estado.

O evento foi realizado em parceria com o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Mato Grosso (Cosems-MT), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Ministério da Saúde. Participaram das discussões representantes da Secretaria, dos Escritórios Regionais de Saúde (ERS), dos municípios, e das demais instituições.

“Se nós não tivermos a nossa rede organizada, regionalizada, pensando em um atendimento integral, a linha de cuidado do paciente, não adianta ter o melhor hospital do país porque esse atendimento não vai chegar em quem precisa, que é o usuário do SUS [Sistema Único de Saúde]”, afirmou a secretária adjunta do Complexo Regulador, Fabiana Bardi.

O presidente do Cosems-MT, Marco Felipe, destacou que o tema tem sido discutido há muitos anos e precisa realmente ser tirado do papel e colocado em prática. “Eu tenho certeza que daqui discutiremos várias formas. As melhores cabeças pensantes na área de Mato Grosso em saúde estão aqui reunidas, então isso é o mais importante”, disse.

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Conforme a chefe do Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados (Nger) da SES, Claudete de Souza, a oficina materializou o compromisso de todos os participantes pelo fortalecimento do SUS com a construção de soluções integradas para os desafios da saúde.

“Ao longo desses dois dias, tivemos a oportunidade de compartilhar experiências, conhecimento, perspectivas, buscando construir de forma participativa propostas para a organização da rede de atenção à saúde nas macrorregiões de Mato Grosso, fortalecendo a governança regional e contribuindo para a elaboração dos planos regionais nas macrorregiões de saúde”, avaliou.

A assessora técnica do Conass Tereza Cristina Amaral falou sobre o “Planejamento Regional Integrado no Fortalecimento da Regionalização do SUS”. A técnica do Nger Glória Maria Melo palestrou sobre a “Trajetória do PRI/MT e os Objetivos da Fase IV”.

Regiane Mendonça, também do Nger, tratou sobre o “Panorama da Rede de Atenção à Saúde nas Macrorregiões”. A servidora da SES Eugênia Callejas abordou os “Fundamentos Conceituais para Organização da Rede de Atenção à Saúde”. Também houve debate sobre a Rede materno-infantil e a Rede de Atenção Psicossocial (Raps).

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Nesta quarta-feira, foi realizada uma análise da capacidade instalada da Rede de Atenção à Saúde, com aplicação no contexto macrorregional. Os participantes criaram um instrumento para o cálculo da capacidade instalada, com aplicação prática.

Ao fim da oficina, os profissionais fizeram um documento com as prioridades estratégicas para a organização da RAS, com os principais desafios identificados, agendas prioritárias da Fase IV do Planejamento Regional Integrado, e temas orientadores da programação macrorregional.


Crédito: SES-MT

Fonte: Governo MT – MT

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