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Enem: saiba mais sobre as provas em braille
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“Para as pessoas que não fazem o Enem ou não querem fazer pela deficiência ou por medo de não ter o apoio, eu diria que todos nós conseguimos e temos o direito de ter um bom futuro”. Aos 18 anos, Thayna da Silva Rodrigues, moradora de Itabira, Minas Gerais (MG), pauta-se em sua própria experiência para indicar as portas que podem ser abertas com a participação no . A jovem esteve entre os 195 participantes cegos e surdocegos que fizeram, em 2024, provas no Sistema Braille, cujo dia nacional é celebrado nesta terça-feira, 8 de abril. As provas em braille e outros atendimentos especializados fazem parte da Política de Acessibilidade e Inclusão do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
Ao longo dos anos, o Ministério da Educação (MEC), por meio do Inep, aprimorou a acessibilidade nas aplicações, com o objetivo de oferecer condições cada vez mais isonômicas em exames e avaliações. Além das provas em braille, os participantes podem solicitar outros recursos, como: sala individual; mobiliário com dimensões adequadas para o manuseio da prova e dos recursos assistivos; auxílio para leitura e transcrição; tempo adicional; leitor de tela; prova ampliada; prova super ampliada; guia-intérprete; e sala de fácil acesso.
Durante as aplicações, também é permitido utilizar material próprio, inclusive máquina de escrever em braille, além de outros recursos, como: lâmina overlay, reglete, punção, sorobã ou cubaritmo, caneta de ponta grossa, tiposcópio, assinador, óculos especiais, lupa, telelupa, luminária, tábuas de apoio, multiplano, plano inclinado. O participante também pode ser acompanhado por cão-guia.
Além disso, os participantes podem escrever e ter a redação corrigida em braille. Quem solicita a prova nesse formato recebe, automaticamente, o recurso de mesa e cadeira sem braço, além de contar com um profissional ledor e transcritor.
Estudante do 3º ano do ensino médio até o ano passado, Thayna fez o Enem 2024 com a perspectiva de cursar a educação superior em Psicologia. Ela contou com provas em braille e com o auxílio de um ledor. “Tive todo o apoio possível e todos os recursos que precisei para fazer uma prova com total autonomia e tranquilidade”, avaliou. Segundo Thayna, tudo correu bem, desde a solicitação do atendimento especializado até o momento do exame. “Precisei somente fazer o pedido e, no dia, lá estava todo o recurso e o apoio necessário para eu fazer uma boa prova”, afirmou.
Morador de Senador Canedo, em Goiás (GO), Luziano Silva Neves, 27 anos, também fez as provas do Enem no Sistema Braille. Em um primeiro momento, em 2019, seu objetivo era cursar Análise e Desenvolvimento de Sistemas, mas notas o levaram à Ciência da Computação. Passado um período, Luziano trancou sua matrícula e refez o Enem. Dessa vez, para cursar a graduação que sempre quis, com uma bolsa parcial. “Eu tive um desempenho tão bom a ponto de conseguir uma boa nota para ingressar no curso que eu queria e no qual me formei”, disse.
Desde 2023, o cartão-resposta das provas, que até então era impresso em fonte padrão (tamanho 12) para todos os participantes, é adaptado no caso das pessoas com deficiência visual (tamanho 18).
Na avaliação de Luziano, o contato com pessoas que já passaram pela experiência pode ajudar a entender aspectos do exame. “É importante tentar. Acho que o contato com outros cegos ou com pessoas com deficiência que já fizeram o Enem também ajuda a abrir o leque de experiências”, pontuou. Luziano chamou a atenção para a colaboração, em relação a matérias de estudo para o exame voltado a pessoas com deficiência. “Eu doei os meus livros que usei para estudar. Não joguei fora. Acho que é uma forma de ajudar outras pessoas”, disse.
De acordo com ele, é fundamental buscar auxílio para lidar com possíveis intercorrências, mas ter a iniciativa de fazer o exame. “Sobre as pessoas com deficiências em geral, acho que é questão de confiar em você mesmo, não ter medo de buscar, fazer a prova e buscar ajuda, se precisar”, analisou.
Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do Inep
Fonte: Ministério da Educação
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Brasil tem mais de 20 mil pedidos judiciais internacionais em andamento, cíveis e penais
O número foi informado, nesta quarta-feira (27), pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, em audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. “Tudo isso é um sinal de que o Brasil é ator relevante e demandado no Sistema Internacional de Justiça”, afirmou Lima.
Os pedidos são operados pela Secretaria Nacional de Justiça, sob comando da secretária Maria Rosa Guimarães Loula, especificamente pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), em articulação permanente com a Polícia Federal, o Ministério das Relações Exteriores, a Advocacia-Geral da União, o Ministério Público e a Defensoria Pública, além do Poder Judiciário e de outros parceiros.
“Esse trabalho apoia-se numa ampla rede normativa de mais de 120 acordos multilaterais e bilaterais. Na área penal, o Brasil mantém acordo de assistência jurídica com mais de 20 países e participa das Convenções das Nações Unidas contra o Crime Organizado, a Corrupção e os Crimes Cibernéticos. Vamos somar ainda, a tudo isso, tratados de extradição com cerca de 30 países e acordos de transferência de pessoas condenadas com outros 17. Instrumentos que dão efetividade às decisões judiciais com respeito à soberania e aos direitos fundamentais”, informou o ministro.
Ele observou que decisões como a concessão de extradição ou a validação de atos internacionais são de competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso, e que o Ministério só pode se manifestar publicamente sobre esses temas com base em comunicações formais e dentro dos limites legais, inclusive quanto à proteção de dados e ao sigilo de investigações e recursos.
“O devido processo legal deve ser seguido em seu absoluto rigor. O esforço do Ministério da Justiça deve ser nessa direção, de manter um alto padrão de institucionalidade, que é o meu empenho”, assegurou Lima.
O ministro compareceu à Comissão para falar sobre a atuação internacional da Polícia Federal. Em sua exposição inicial, Wellington César Lima esclareceu que sua pasta não exerce função de direção da Polícia Federal, mas de supervisão finalística das atividades, sem interferência na condução técnica das investigações, atribuição exclusiva das autoridades policiais, conforme previsto na Constituição e na Lei nº 12.830/2013.
Desta forma, observou, não compete ao Ministério da Justiça determinar investigações, acelerar procedimentos ou acessar diligências sigilosas, sendo o controle da atividade policial exercido pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário. Também enfatizou que a autonomia técnica das investigações decorre da especialização institucional da Polícia Federal.
O ministro reiterou a disposição permanente da pasta em manter diálogo transparente com o Parlamento e incorporar contribuições legislativas ao debate sobre segurança pública como política de Estado.
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