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CPMI do INSS ouve secretário da Confederação de Agricultores Familiares nesta quinta

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A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS ouve nesta quinta-feira (4), às 9 horas, o depoimento do secretário da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares do Brasil (Conafer), Silas da Costa Vaz. O requerimento para a convocação foi apresentado pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG).

Segundo Viana, um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), após entrevistas com 1.273 beneficiários do INSS, aponta que 97,6% deles informaram não ter autorizado descontos efetuados em seus proventos. Quase 96% afirmaram não participar de associações, demonstrando, portanto, que tais descontos estariam ocorrendo de maneira indevida.

Na mesma reunião, a CPMI vai ouvir o presidente da Amar Brasil Clube de Benefícios (ABCB), Américo Monte Júnior. Segundo o autor do requerimento, deputado Rogério Correia (PT-MG), a convocação de Monte Júnior é necessária “para esclarecer questões relacionadas à atuação da entidade no contexto do escândalo envolvendo o INSS, que apontou possíveis irregularidades na gestão e descontos indevidos em benefícios previdenciários”.

O debate será realizado na ala Nilo Coelho, plenário 2, do Senado Federal.

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A audiência será interativa, mande suas perguntas.

Requerimentos
Na parte deliberativa, está prevista a votação de 181 requerimentos. Um deles pede a convocação do ministro da Previdência, Wolney Queiroz. O autor do requerimento é o relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL).

O vice-presidente da comissão, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), apresentou um requerimento para a convocação do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, recentemente liquidado pelo Banco Central. Segundo Duarte Jr., o Ministério Público Federal e o INSS já apuram possíveis irregularidades na concessão de empréstimos consignados pelo Banco Master.

Também consta da pauta o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal da Zema Crédito Financeira. De acordo com o autor do requerimento, deputado Rogério Correia, é preciso apurar “a eventual vinculação entre decisões administrativas do governo federal, interesses eleitorais e as atividades da Financeira Zema”. A financeira tem ligações com a família do governador de Minas Gerais, Romeu Zema. Outro requerimento, também de Rogério Correia, pede a convocação do próprio governador.

Da Redação – RS
Com informações da Agência Senado

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Fonte: Câmara dos Deputados

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Lei garante execução imediata de medidas protetivas de natureza cível para mulheres vítimas de violência

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Medidas protetivas de natureza cível para mulheres vítimas de violência deverão ser cumpridas imediatamente. A medida está prevista na Lei 15.412/26, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União da quinta-feira (21).

A nova norma altera a Lei Maria da Penha.

Diferentemente do processo penal, as medidas protetivas de natureza cível não funcionam como punições diretas ao agressor. Elas são ordens judiciais para proteger a mulher e seus dependentes na vida familiar, patrimonial e doméstica.

Entre as medidas previstas estão:

  • afastamento do agressor do lar;
  • suspensão ou restrição de visitas aos filhos;
  • proibição de venda ou retirada de bens do casal ou da vítima; e
  • encaminhamento da mulher e de dependentes para programas de proteção e atendimento.

Pela nova lei, o juiz poderá determinar o cumprimento das medidas sem que a vítima precise entrar com ação judicial.

A medida teve origem no Projeto de Lei 5609/19, apresentado pelo ex-senador Fernando Bezerra Coelho, aprovado pelo Senado em 2023.

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Na Câmara dos Deputados, a proposta foi aprovada neste ano sem mudanças. Na Comissão de Constituição e Justiça, a relatora foi a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

“A mudança confere efetividade e maior proteção à mulher vítima de violência doméstica, com a rapidez no cumprimento das medidas impostas”, disse ela.

Da Redação – GM
Com informações da Agência Senado

Fonte: Câmara dos Deputados

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