POLITÍCA NACIONAL
Senadoras repudiam decisão do TJMG em caso de estupro contra menina de 12 anos
POLITÍCA NACIONAL
A Bancada Feminina do Senado Federal divulgou nota de repúdio e indignação com a decisão da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, sob o argumento de “vínculo afetivo consensual”. Composta por 16 senadoras, a bancada é liderada pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
A manifestação foi publicada nas redes sociais oficiais do colegiado no sábado (21).
No texto, as senadoras afirmam que a legislação brasileira é clara ao tipificar como estupro de vulnerável qualquer ato sexual praticado com menor de 14 anos. Segundo a nota, consentimento, relacionamento ou anuência familiar não afastam a caracterização do crime. As senadoras sustentam que a relativização dessa proteção compromete o princípio constitucional da proteção integral de crianças e adolescentes.
“A lei brasileira é inequívoca: qualquer ato sexual com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável. Consentimento, relacionamento ou anuência familiar não afastam o crime”, diz o texto.
A Bancada Feminina também afirma que nenhuma criança pode consentir juridicamente com violência sexual e declara que seguirá atuando na defesa dos direitos de meninas e adolescentes.
“Seguiremos vigilantes e firmes na defesa intransigente nos direitos de meninas e adolescentes.”
O TJMG, por meio da 9ª Câmara Criminal, entendeu que o réu e a vítima tinham um “vínculo afetivo consensual” e derrubou, na sexta-feira (20), a sentença de primeira instância que havia condenado o suspeito a nove anos e quatro meses de prisão.
O caso envolve um homem de 35 anos e uma menina que, na época do início do processo, tinha 12 anos. Segundo as investigações, a adolescente estava morando com o homem, com autorização da mãe, e tinha deixado de frequentar a escola. O suspeito, que tem passagens policiais por crimes como homicídio e tráfico de drogas, foi preso em flagrante no dia 8 de abril de 2024, quando estava com a vítima.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Na sessão de votações desta quarta-feira (2) no Plenário do Senado, parte do esforço concentrado previsto para a semana, um dos itens da pauta é o projeto de lei que cria uma política nacional de investimentos em minerais críticos e estratégicos. O foco é o processamento no território nacional, com rastreabilidade, inovação e controle estatal (PL 2.780/2024).
Os minerais críticos e estratégicos são essenciais para projetos de transição energética e de tecnologias de ponta, como painéis solares, smartphones, notebooks e carros elétricos. Também são importantes para a indústria militar.
A política nacional prevê a possibilidade de investimentos de até R$ 7 bilhões no setor, por meio de incentivos a projetos de processamento e transformação dos minerais.
O projeto consta da lista de prioridades legislativas definidas semana passada pelo presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, em conjunto com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o presidente da Câmara, Hugo Motta. O relator é o senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Aprendizes
Também está pautado para votação no Plenário o projeto de lei que institui o Estatuto do Aprendiz (PL 6.461/2019). A proposta reorganiza as regras da aprendizagem profissional e agrega em uma só lei regras que hoje estão dispersas em diferentes decretos. O relator da matéria no Senado é Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
A atual redação do projeto prevê a obrigação de contratação de aprendizes por empresas, com um percentual de no mínimo 5% e de no máximo 15% dos trabalhadores. Para alguns estabelecimentos, a cota tem regras específicas (como empresas do setor de saúde e prestadoras de serviços a terceiros).
Transporte escolar
Também deve ser votado o projeto que autoriza que professores e outros estudantes possam utilizar assentos que estejam sobrando nos veículos do transporte escolar rural, desde que isso não prejudique os alunos da educação básica pública que vivem no campo. O PL 743/2023 é relatado pela senadora Jussara Lima (PSD-PI).
A prioridade continuará sendo dos alunos da educação básica pública residentes em áreas rurais. Somente quando houver lugares disponíveis, e sem prejudicar esse atendimento, os veículos poderão transportar os professores desses alunos e estudantes da zona urbana, da educação superior e da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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