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Brasil e México vão ampliar acordo de comércio e investimentos

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Nos próximos 12 meses, Brasil e México vão se debruçar sobre a proposta de ampliação dos acordos vigentes de comércio exterior e investimentos recíprocos. O documento dando o passo inicial desse trabalho foi assinado nesta quinta-feira (28/8) durante a reunião do vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, e a presidente do México, Claudia Sheinbaum.

Após o encontro, Alckmin apresentou o cronograma de trabalho para aumentar a complementariedade econômica entre os dois países, que será concluído em julho de 2026.

Para o ministro, a missão brasileira cumpriu seu objetivo de aproximar as duas maiores economias e democracias da América Latina, que alcançaram uma corrente de comércio de US$ 13,6 bilhões em 2024.

“Foi um trabalho bastante amplo e bastante proveitoso. Vou levar ao presidente Lula uma boa notícia de que o Brasil e o México estão mais próximos em benefício das nossas populações e como motor do desenvolvimento da América Latina”, avaliou.

Atualmente, o comércio entre Brasil e México é regulado por dois Acordos de Complementação Econômica (ACE): o ACE-55,que abrange produtos automotivos, e o ACE-53, que estabelece redução ou eliminação de tarifas de importação de aproximadamente 800 linhas tarifárias de produtos não automotivos.

“O que nós estamos trabalhando com o México é atualizar, ampliar os acordos de comércio exterior e investimento. Eles têm mais de 20 anos. No caso do ACE-53, ele cobre praticamente 12% do fluxo do comércio bilateral. Uma cobertura pequena. Foi feito um entendimento para discutir a ampliação”, explicou Alckmin.

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“Nos últimos dois dias, foram realizadas reuniões altamente produtivas entre autoridades mexicanas e brasileiras e líderes empresariais para fortalecer a cooperação em desenvolvimento científico, econômico e ambiental; também compartilharam experiências na promoção da industrialização”, ressaltou a presidente do México, Claudia Sheinbaum.

Saúde, Agro, biocombustíveis e mais

Alckmin liderou a comitiva brasileira em encontros com empresas, parlamentares e representantes do governo mexicano. O resultado desses encontros foi a celebração de parcerias que vão fortalecer ainda mais a relação entre os dois países em setores estratégicos.

Na área da saúde, foram firmados dois acordos que vão permitir parcerias para pesquisa e desenvolvimento de vacinas com RNA mensageiro. Além disso, Brasil e México vão modernizar processos regulatórios e ampliar o acesso a tecnologias de saúde seguras e eficazes.

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O memorando que trata de biocombustíveis será base para futuras ações de cooperação, com o objetivo de impulsionar um crescimento do setor no México, aproveitando a reconhecida experiência que o Brasil possui na produção de etanol a partir da cana-de-açúcar.

No agro, a cooperação terá como foco áreas como produção agrícola e pecuária, acompanhamento técnico de pequenos e médios produtores, soberania alimentar, sanidade animal e vegetal, promoção de pesquisa e inovação tecnológica. Além disso, os dois países também se comprometeram a adequar as legislações sobre a rastreabilidade da carne bovina, sem prejuízo às exportações brasileiras de carne para o México.

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Com o objetivo de impulsionar o comércio e abrir novas oportunidades de negócios, a ApexBrasil e a Secretaria de Economia do México assinaram um memorando de entendimento para promover o intercâmbio de bens, serviços e investimentos entre os dois países.

Para o fortalecimento comercial, a cooperação cria uma sinergia entre duas importantes políticas de desenvolvimento: a Nova Indústria Brasil, que busca fortalecer a inovação, a sustentabilidade e a produtividade da indústria brasileira, e o Plano México, uma estratégia de desenvolvimento de longo prazo do país.

Comitiva

A comitiva brasileira é formada pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet; ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro; e a secretária-geral do Ministério das Relações Exteriores, Maria Laura. Também participam os presidentes da ApexBrasil, Jorge Viana; e da Conab, Edegar Pretto; o diretor-presidente substituto da Anvisa, Rômison Mota; e representantes do Ministério da Saúde, Fiocruz e Instituto Butantan; além de empresários e da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Fotos: Jessica Ramírez / Presidencia do México

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

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Brasil tem mais de 20 mil pedidos judiciais internacionais em andamento, cíveis e penais

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Brasília, 27/05/2026 – O Brasil tem hoje em andamento mais de 20 mil pedidos judiciais internacionais relacionados às áreas cíveis e penais, incluindo pedidos de extradição e de transferência de pessoas condenadas, somando-se os emitidos pelo país com os recebidos de outras nações.

O número foi informado, nesta quarta-feira (27), pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, em audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. “Tudo isso é um sinal de que o Brasil é ator relevante e demandado no Sistema Internacional de Justiça”, afirmou Lima.

Os pedidos são operados pela Secretaria Nacional de Justiça, sob comando da secretária Maria Rosa Guimarães Loula, especificamente pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), em articulação permanente com a Polícia Federal, o Ministério das Relações Exteriores, a Advocacia-Geral da União, o Ministério Público e a Defensoria Pública, além do Poder Judiciário e de outros parceiros.

“Esse trabalho apoia-se numa ampla rede normativa de mais de 120 acordos multilaterais e bilaterais. Na área penal, o Brasil mantém acordo de assistência jurídica com mais de 20 países e participa das Convenções das Nações Unidas contra o Crime Organizado, a Corrupção e os Crimes Cibernéticos. Vamos somar ainda, a tudo isso, tratados de extradição com cerca de 30 países e acordos de transferência de pessoas condenadas com outros 17. Instrumentos que dão efetividade às decisões judiciais com respeito à soberania e aos direitos fundamentais”, informou o ministro.

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Ele observou que decisões como a concessão de extradição ou a validação de atos internacionais são de competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso, e que o Ministério só pode se manifestar publicamente sobre esses temas com base em comunicações formais e dentro dos limites legais, inclusive quanto à proteção de dados e ao sigilo de investigações e recursos.

“O devido processo legal deve ser seguido em seu absoluto rigor. O esforço do Ministério da Justiça deve ser nessa direção, de manter um alto padrão de institucionalidade, que é o meu empenho”, assegurou Lima.

O ministro compareceu à Comissão para falar sobre a atuação internacional da Polícia Federal. Em sua exposição inicial, Wellington César Lima esclareceu que sua pasta não exerce função de direção da Polícia Federal, mas de supervisão finalística das atividades, sem interferência na condução técnica das investigações, atribuição exclusiva das autoridades policiais, conforme previsto na Constituição e na Lei nº 12.830/2013.

Desta forma, observou, não compete ao Ministério da Justiça determinar investigações, acelerar procedimentos ou acessar diligências sigilosas, sendo o controle da atividade policial exercido pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário. Também enfatizou que a autonomia técnica das investigações decorre da especialização institucional da Polícia Federal.

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O ministro reiterou a disposição permanente da pasta em manter diálogo transparente com o Parlamento e incorporar contribuições legislativas ao debate sobre segurança pública como política de Estado.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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