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Declaração conjunta para o seguimento da implementação do processo de revisão e atualização dos acordos comerciais e de investimento

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Os Governos do Brasil e do México comprometem-se a iniciar um processo de revisão e atualização do Acordo de Complementação Econômica nº 53, do Acordo de Complementação Econômica nº 55 e do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos, em conformidade com o cronograma de trabalho anexo (Anexo A).

Ademais, os Governos do Brasil e do México acordam dar seguimento à implementação dos demais instrumentos assinados por autoridades de ambas as partes durante a visita à Cidade do México do Vice-Presidente da República Federativa do Brasil, elencados a seguir, no mais breve prazo possível:

i)               Memorando de Entendimento sobre Cooperação entre o Ministério da Agricultura e Pecuária da República Federativa do Brasil e a Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural dos Estados Unidos Mexicanos;

ii)             Memorando de Entendimento sobre Cooperação em Matéria de Promoção de Investimentos e Fortalecimento de Capacidades entre a Secretaria de Economia dos Estados Unidos Mexicanos e a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos da República Federativa do Brasil;

iii)           Declaração de Intenções em Matéria de Cooperação Bilateral sobre Produção e Uso de Biocombustíveis entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos;

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iv)            Memorando de Entendimento sobre Cooperação no Campo da Regulação Sanitária entre a Secretaria de Saúde dos Estados Unidos Mexicanos e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária da República Federativa do Brasil;

v)             Memorando de Entendimento entre a Secretaria de Saúde dos Estados Unidos Mexicanos, “Laboratorios de Biológicos y Reactivos do México, S.A. de C.V.” e a Fundação Oswaldo Cruz.

Subscrevem a presente declaração, aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2025:

JUAN RAMÓN DE LA FUENTE

SECRETÁRIO DE RELAÇÕES EXTERIORES

GERALDO ALCKMIN

VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA E MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Anexo A

  • Agosto de 2025: Compromisso para modernizar os ACEs.
  • Setembro de 2025: Elaboração e adoção dos Termos de Referência.
  • Outubro de 2025: Decisão formal na Reunião da Comissão Administradora.
  • Outubro / novembro de 2025: Consultas e obtenção de apoio do setor produtivo nacional.
  • Dezembro de 2025: Anúncio oficial do início das negociações.
  • Janeiro de 2026: Intercâmbio de informações sobre acesso a mercados.
  • Fevereiro de 2026:
    • Apresentação do Relatório de Início das Negociações.
    • Intercâmbio de ofertas tarifárias.
  • Abril de 2026: I Rodada de Negociação.
  • Maio de 2026: II Rodada de Negociação.
  • Junho de 2026: III Rodada de Negociação.
  • Julho de 2026:
    • Encerramento das negociações.
    • Trâmites dos procedimentos constitucionais internos.
  • Agosto de 2026: Assinatura do instrumento.
  • Setembro / dezembro de 2026: Discussão e aprovação do instrumento.
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Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

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CMSE assegura atendimento eletroenergético em 2026 com reservatórios em níveis elevados no início do período seco

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O Ministério de Minas e Energia (MME) realizou, nesta quarta-feira (1º/7), a 320ª reunião ordinária do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE). O colegiado destacou a melhora contínua das condições hidrometeorológicas na Região Sul ao longo do mês de junho, especialmente na bacia do rio Iguaçu, em comparação aos meses anteriores. O cenário contribuiu para a recuperação dos níveis de armazenamento dos reservatórios da região, que alcançaram níveis satisfatórios, reforçando a segurança do atendimento eletroenergético do país em 2026.

De acordo com o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), a atuação frequente de frentes frias e massas de ar frio nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste favoreceu a ocorrência de chuvas e a redução das temperaturas ao longo do período. Nessas três regiões, os termômetros registraram valores abaixo da média histórica para a época do ano.

Já as bacias dos rios Iguaçu, Tietê, Grande, Paranaíba e a incremental à UHE Itaipu apresentaram totais de precipitação superiores à média mensal. No caso das bacias dos rios Tietê, Grande e Paranaíba, os índices históricos de chuva para esta época do ano são naturalmente reduzidos. Para grande parte das demais bacias do Sistema Interligado Nacional (SIN), os cenários apresentam condições próximas à média histórica. Na reunião, também foi ressaltada a elevada probabilidade de ocorrência do fenômeno El Niño no segundo semestre de 2026, com predominância de projeções que apontam para intensidade forte ou muito forte.

No que se refere ao atendimento de potência do SIN, o ONS informou que, em cenários de maior demanda e condições climáticas adversas, está prevista a utilização complementar de usinas termelétricas, aliada à operação otimizada das hidrelétricas do rio São Francisco e ao uso estratégico do reservatório da UHE Itaipu.

Ainda durante a reunião, o ONS apresentou o Plano da Operação Energética (PEN) que avalia os critérios de garantia de suprimento de energia e potência, no horizonte 2027 a 2030. Os resultados serão divulgados no Portal do PEN (Sumário Executivo e Resultados em Power BI) no dia 7 de julho, data em que também será realizada reunião com agentes. Os Relatórios Finais serão divulgados no referido Portal do ONS e no SINtegre no dia 31 de julho.

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Informações Técnicas:

Condições Hidrometeorológicas: em junho, a precipitação foi superior à média mensal na área incremental à UHE Itaipu e nas bacias dos rios Iguaçu, Tietê, Paraíba do Sul, Grande e Paranaíba e no trecho montante à UHE Três Marias, no São Francisco. Ressalta-se que a média é baixa nas bacias da região Sudeste nessa época do ano. Nas demais bacias hidrográficas de interesse do SIN, os totais de precipitação foram inferiores à média.

Em relação à Energia Natural Afluente (ENA), ainda durante junho, foram observados valores abaixo da média histórica para os subsistemas Sudeste/Centro-Oeste, Sul, Nordeste e Norte, sendo 93%, 82%, 59% e 58% da Média de Longo Termo (MLT), respectivamente. Em termos de SIN foi verificada ENA de 82% da MLT.

Com relação à previsão meteorológica, o tema foi apresentado na reunião pelo Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), a convite do CMSE. Os destaques da previsão indicam, no horizonte de uma semana, chuvas abaixo da média nas bacias do Iguaçu e Jacuí e, na segunda semana, chuvas acima da média em parte da bacia do Paraná e condições normais nas demais bacias. Para a segunda quinzena, a previsão indica chuvas acima da média em parte da bacia do Paraná, Iguaçu e no Alto Uruguai. Nas demais bacias, chuvas em torno da média.

Energia Armazenada: ao final de junho, foram verificados armazenamentos equivalentes de 66%, 63%, 89% e 95% nos subsistemas Sudeste/Centro-Oeste, Sul, Nordeste e Norte, respectivamente. No SIN, o armazenamento foi de aproximadamente 71%.

Previsão Hidroenergética para Julho/2026:

Subsistema

ENA (% MLT)
Cenário Superior

ENA (% MLT)
Cenário Inferior

EARmáx (%)
Cenário Superior

EARmáx (%) Cenário Inferior

Sudeste/Centro-Oeste

105% 

87% 

63,8% 

62,3% 

Sul

125% 

50% 

75,2% 

52,2% 

Nordeste

61% 

61% 

84,4% 

88,6% 

Norte

72% 

68% 

93,3% 

93,1% 

SIN (total)

102%  

74% (4º menor em 96 anos) 

69,7% 

66,1% 

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Expansão da Geração e Transmissão: a expansão verificada em junho de 2026 foi de 184,5 MW de capacidade instalada de geração centralizada de energia elétrica, com destaque para entrada em operação comercial do Complexo Fotovoltaico Lagoinha, no município de Russas/CE, com 165 MW. No caso da transmissão, entraram em operação comercial 1.012 km de linhas de transmissão, com destaque para a entrada da LT 500 kV Xingó – Camaçari II C1 e C2 (357 km cada) e da LT 500 kV Presidente Juscelino – Vespasiano 2, C1 e C2 (149 km cada). Não houve entrada em operação comercial de novos transformadores com tensão igual ou superior a 230 kV.

Comercialização: No âmbito do monitoramento da comercialização, a Câmara de Comercialização de Energia (CCEE) apresentou os resultados da liquidação financeira do Mercado de Curto Prazo (MCP), referente à contabilização de maio de 2026. O montante totalizou R$ 3,07 bilhões, dos quais R$ 2,64 bilhões foram liquidados, com R$ 414,81 milhões (15,70% do liquidado) creditados à Conta de Energia de Reserva – CONER, enquanto R$ 424,40 milhões permaneceram inadimplidos.

Exportação/Importação: Considerando os meses de maio e junho de 2026 (dados preliminares), não houve exportação de energia proveniente de usinas hidrelétricas. Quanto à exportação termelétrica, em maio de 2026, o montante foi de 754 MWmédios (561 GWh), sendo 98% para a Argentina e 2% para o Uruguai. Em junho de 2026, o montante foi de 1.169,5 MWmédios (814 GWh), sendo 85% para a Argentina e 15% para o Uruguai. Não houve importação comercial nos meses de maio e junho de 2026.

O CMSE, na sua competência legal, continuará monitorando, de forma permanente, as condições de abastecimento e o atendimento ao mercado de energia elétrica do País, adotando as medidas para a garantia do suprimento de energia elétrica. As definições finais sobre a reunião do CMSE desta quarta-feira (01/07) serão consolidadas em ata devidamente aprovada por todos os participantes e divulgada conforme o regimento.

*Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico 

Fonte: Ministério de Minas e Energia

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