BRASIL
MDIC realiza debate sobre financiamento da transição energética justa
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O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) coorganizou o evento “Estratégias para o Financiamento da Transição Energética Justa”, realizado nesta terça-feira (4/11), em São Paulo, como parte da programação pré-COP30.
O evento teve como objetivo promover o diálogo institucional e fortalecer a cooperação entre atores públicos e privados na busca por mecanismos financeiros que tornem a transição energética mais inclusiva, resiliente e equitativa.
Para isso, o encontro reuniu representantes de governos, instituições financeiras, bancos de desenvolvimento, investidores, sociedade civil e academia para discutir soluções inovadoras de financiamento que acelerem a transição energética na América Latina, com foco em justiça social e sustentabilidade.
Na abertura, a secretária-executiva adjunta do MDIC, Aline Damasceno, destacou que a pasta está comprometida com a coordenação de políticas industriais mais verdes e sustentáveis, definindo prioridades setoriais claras e fomentando a estruturação de instrumentos de financiamento — como o FJGET (Financiamento para uma Transição Energética Justa e Verde, em tradução livre).
Também participaram da abertura a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra; a vice-governadora do Ceará, Jade Romero; o vice-presidente do Setor Privado do Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe (CAF), Antonio Silveira; o vice-presidente de Negócios de Governo e Sustentabilidade Empresarial do Banco do Brasil, José Ricardo Sasseron; e a CEO do Blend Institute, Liane Freire.
Em seguida, o secretário-executivo do Fundo das Nações Unidas para o Desenvolvimento de Capital (UNCDF), Pradeep Kurukulasurya, e o vice-presidente de Finanças, Risco e Sustentabilidade da Agência Multilateral de Garantia de Investimentos (MIGA), do Grupo Banco Mundial, Ed Mountfield, abordaram o tema “Mitigação de risco e recursos catalíticos para alavancagem de capital na transição energética justa”.
Com moderação da secretária de Economia Verde do MDIC, Julia Cruz, o primeiro painel discutiu a agenda de investimentos na transição energética justa, suas oportunidades e desafios. Contou com a participação da gerente de Transições Energéticas do World Hydrogen Leaders, Talita Covre; do gerente do Ambiente de Programas com Organismos Internacionais no Banco do Nordeste, Bruno Gabai; do chefe do Departamento de Transição Climática do BNDES, Leonardo Pereira; e do vice-presidente Executivo do Banco do Brasil, Francisco Lassalvia.
A secretária do MDIC destacou que os desafios e oportunidades apontados pelos painelistas — especialmente a mobilização de financiamento sustentável para fomento a cadeias produtivas densas e integradas ao desenvolvimento regional — estão plenamente alinhados às estratégias do MDIC, em especial à Missão 5 da Nova Indústria Brasil.
O segundo painel foi composto pela diretora-executiva de Mercado de Capitais para América Latina e Caribe do BID Invest, Natalia Dias; pela diretora de Instituições Financeiras do MIGA, Ariane Di Iorio; e pelo diretor de Análise e Gestão de Operações da CAF, Luiz Esteves. Moderado pela secretária de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), Viviane Vecchi Mendes Muller, o painel tratou dos mecanismos de de-risking e do papel das instituições multilaterais na alavancagem de capital.
Contexto da iniciativa
A iniciativa é promovida pelo Finance for Just and Green Energy Transition (FJGET), coalizão internacional composta por bancos de desenvolvimento, agências das Nações Unidas, governos, sociedade civil e parceiros institucionais.
O FJGET busca ampliar o fluxo de capital para a transição energética justa na América Latina, região que atualmente recebe apenas cerca de 4% dos recursos globais de financiamento climático — percentual muito abaixo das necessidades, estimadas em mais de US$ 200 bilhões anuais.
A coalizão atua na estruturação de instrumentos financeiros inovadores, como mecanismos de blended finance e facilities de de-risking, essenciais para atrair investimentos e assegurar que a transição para uma economia de baixo carbono seja também socialmente inclusiva e justa.
Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
BRASIL
Brasil tem mais de 20 mil pedidos judiciais internacionais em andamento, cíveis e penais
O número foi informado, nesta quarta-feira (27), pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, em audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. “Tudo isso é um sinal de que o Brasil é ator relevante e demandado no Sistema Internacional de Justiça”, afirmou Lima.
Os pedidos são operados pela Secretaria Nacional de Justiça, sob comando da secretária Maria Rosa Guimarães Loula, especificamente pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), em articulação permanente com a Polícia Federal, o Ministério das Relações Exteriores, a Advocacia-Geral da União, o Ministério Público e a Defensoria Pública, além do Poder Judiciário e de outros parceiros.
“Esse trabalho apoia-se numa ampla rede normativa de mais de 120 acordos multilaterais e bilaterais. Na área penal, o Brasil mantém acordo de assistência jurídica com mais de 20 países e participa das Convenções das Nações Unidas contra o Crime Organizado, a Corrupção e os Crimes Cibernéticos. Vamos somar ainda, a tudo isso, tratados de extradição com cerca de 30 países e acordos de transferência de pessoas condenadas com outros 17. Instrumentos que dão efetividade às decisões judiciais com respeito à soberania e aos direitos fundamentais”, informou o ministro.
Ele observou que decisões como a concessão de extradição ou a validação de atos internacionais são de competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso, e que o Ministério só pode se manifestar publicamente sobre esses temas com base em comunicações formais e dentro dos limites legais, inclusive quanto à proteção de dados e ao sigilo de investigações e recursos.
“O devido processo legal deve ser seguido em seu absoluto rigor. O esforço do Ministério da Justiça deve ser nessa direção, de manter um alto padrão de institucionalidade, que é o meu empenho”, assegurou Lima.
O ministro compareceu à Comissão para falar sobre a atuação internacional da Polícia Federal. Em sua exposição inicial, Wellington César Lima esclareceu que sua pasta não exerce função de direção da Polícia Federal, mas de supervisão finalística das atividades, sem interferência na condução técnica das investigações, atribuição exclusiva das autoridades policiais, conforme previsto na Constituição e na Lei nº 12.830/2013.
Desta forma, observou, não compete ao Ministério da Justiça determinar investigações, acelerar procedimentos ou acessar diligências sigilosas, sendo o controle da atividade policial exercido pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário. Também enfatizou que a autonomia técnica das investigações decorre da especialização institucional da Polícia Federal.
O ministro reiterou a disposição permanente da pasta em manter diálogo transparente com o Parlamento e incorporar contribuições legislativas ao debate sobre segurança pública como política de Estado.
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