Estratégias de enfrentamento à violência de gênero são debatidas no MP

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17 de março de 2023

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Da Redação

Os desafios e perspectivas para elaboração de um protocolo institucional para enfrentamento à violência de gênero foram discutidos nesta sexta-feira (17), durante evento promovido pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Os debates contaram com a participação de procuradores e promotores de Justiça de todo o estado. Representantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também estiveram presentes.

Na abertura, o corregedor-nacional do Ministério Público, Oswaldo D´Albuquerque Lima Neto, ressaltou a importância da uniformização das ações do Ministério Público brasileiro em todas as áreas, inclusive no enfrentamento à violência de gênero. “O princípio da independência funcional está bem consolidado no Ministério Público, mas precisamos fortalecer o princípio da unidade institucional. A uniformização das nossas ações vai garantir o fortalecimento do Ministério Público e a manutenção do status quo que hoje o MP possui”, afirmou o corregedor-nacional.

O procurador-geral de Justiça em Mato Grosso, Deosdete Cruz Junior, também reforçou que uma atuação eficiente do Ministério Público passa pela unidade institucional. Em relação à temática do evento, ele alertou que o país vive uma verdadeira pandemia de violência contra a mulher. “O Ministério Público deve somar esforços para encontrar caminhos e alternativas para enfrentamento a esta vergonhosa pandemia. Temos que aliar prevenção e repressão”, destacou.

O coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Institucional do MPMT, promotor de Justiça Antônio Sérgio Cordeiro Piedade, ressaltou que encontros desta natureza resultam em “proposições e teses para uma atuação eficiente e uniformizada”.

A corregedora-geral Adjunta do MPMT, Esther Louise Asvolinsque Peixoto, integrou a mesa de honra na abertura do evento. Integrantes da Polícia Civil que atuam na área de enfrentamento à violência contra a mulher também participaram da discussão.

Fonte: MP MT

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Da Redação

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MATO GROSSO

Litigância abusiva gera impactos financeiros e desafia sistema de Justiça

Publicados

29 minutos atrás

13 de maio de 2026

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Da Redação

Os impactos da litigância abusiva na eficiência do Poder Judiciário mato-grossense, nos cofres públicos e na própria advocacia foram debatidos no último painel “Demandas abusivas e a eficiência do sistema de justiça”, da audiência pública “Demandas abusivas no Poder Judiciário: impactos, prevenção e estratégias institucionais”. O evento ocorreu nesta terça-feira (12) pela manhã, em formato híbrido, com participação presencial no Auditório do Complexo dos Juizados Especiais, em Cuiabá, e transmissão pela plataforma Microsoft Teams.

Segundo a juíza do 7º Juizado Especial Cível, Patrícia Ceni dos Santos, foi com o trabalho no Juizado Especial que ela percebeu a dimensão do impacto das demandas abusivas no Poder Judiciário.

Confira aqui o flickr do evento

“Quando assumi o Juizado Especial, comecei a me deparar com esse cenário. Até então, eu não tinha noção do que eram demandas repetitivas, abusivas ou de massa. Lembro de uma ocasião em que chegamos a receber mais de 1.300 ações contra uma operadora de telefonia em uma única semana, em cada juizado”, relatou.

Com experiência de 13 anos de juizado especial a magistrada abordou conceitos relacionados à litigância abusiva, como ausência de lastro jurídico, caráter temerário, fracionamento indevido de ações e uso procrastinatório do processo judicial. Ela também destacou a diferença entre demandas de massa legítimas e demandas predatórias.

“A demanda de massa legítima nasce de um problema real, coletivo, que atinge várias pessoas. Já a demanda predatória é marcada pela repetição artificial de ações, muitas vezes sem fundamento jurídico consistente ou sem vínculo legítimo com os fatos narrados. Por isso sempre digo que o Judiciário não tem problema com a demanda de massa, apensar do excesso de trabalho”, explicou a magistrada.

Em sua fala a magistrada também destacou o impacto financeiro causado pelas demandas abusivas. De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o custo anual da litigância abusiva no Brasil é estimado em R$ 12,7 bilhões, dentro de um cenário em que aproximadamente 30% de todas as ações ajuizadas no Brasil seriam classificadas como abusivas. “Quando deslocamos recursos para atender demandas abusivas, deixamos de investir em áreas essenciais como saúde, educação e políticas públicas”, pontuou.

Ceni também trouxe dados sobre a realidade de Mato Grosso. Ela apontou que o impacto da litigância abusiva é percebido diretamente nos Juizados Especiais, que concentram grande volume de ações repetitivas. Segundo ela, o custo médio nacional de um processo é de R$ 10.520, enquanto o custo mínimo por ação no Estado é de R$ 2.444. Nos Juizados Especiais mato-grossenses, mais de 211 mil casos foram registrados em 2024, representando cerca de 39% das ações do sistema estadual.

“Só nos primeiros quatro meses de 2026 já ultrapassamos 186 mil processos. Se continuarmos nesse ritmo, a projeção é de que o Estado encerre o ano com mais de 447 mil casos novos nos Juizados Especiais, um volume muito superior ao registrado em 2024 e 2025”, disse.

Outro ponto abordado foi à atuação estruturada do Judiciário no monitoramento dessas práticas. Entre as medidas adotadas estão o acompanhamento de processos com indícios de abusividade, a articulação entre magistrados e a identificação de ações pulverizadas. A juíza ainda apresentou o caso de um advogado que protocolou 349 ações em um único dia. Ele atualmente possui mais de 15 mil processos sob sua responsabilidade no Judiciário mato-grossense.

Apesar disso, Patrícia Ceni ressaltou que a litigância abusiva não representa a advocacia brasileira. “Existe um pequeno grupo que centraliza esse tipo de prática e que não representa os profissionais sérios da advocacia. A efetividade da Justiça depende da integridade do sistema. Combater a litigância abusiva é proteger o direito de todos os cidadãos ao acesso à Justiça plena, célere e eficaz”, enfatizou.

Em seguida o advogado, Donyzetthy Santos reforçou a importância de separar a advocacia legítima da atuação abusiva. Ele pontuou que os escritórios comprometidos com a ética adotam mecanismos de controle e análise antes do ajuizamento das ações.

“No escritório, trabalhamos com dois critérios: demandas abusivas e não abusivas. Fazemos checagem de documentos, verificamos a narrativa apresentada e analisamos se realmente existe fundamento para aquela ação. A advocacia séria precisa ser valorizada”, afirmou.

O advogado também destacou que práticas predatórias prejudicam os próprios profissionais da advocacia. “A atuação abusiva impacta e acaba resvalando nos bons profissionais. Não existe intenção de cercear o acesso à Justiça, mas sim combater práticas que prejudicam todo o sistema”, disse.

Na avaliação do mediador do painel, o juiz Ramon Fagundes Botelho, o debate contribuiu para aproximar o entendimento entre Judiciário e advocacia sobre os prejuízos causados pela litigância predatória.

“Quando falamos em eficiência, estamos falando da capacidade de entregar mais respostas ao cidadão em menos tempo e com menor custo. As demandas abusivas atrapalham esse objetivo, geram desperdício de recursos e reduzem a efetividade do sistema de Justiça”, afirmou.

Leia sobre mais sobre a audiência:

TJMT abre audiência pública para debater enfrentamento às demandas abusivas

Audiência realizada pela CGJ debate litigância abusiva e propõe ações integradas no Judiciário

Autor: Larissa Klein

Fotografo: Alair Ribeiro

Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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