CRE vota ampliação de prazo para registro de imóvel rural em faixa de fronteira

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27 de junho de 2025

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Da Redação

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) tem reunião agendada para quarta-feira (2) e pode votar o projeto que dá mais 5 anos para a ratificação do registro de grandes imóveis rurais em faixa de fronteira (PL 1.532/2025). A medida se aplica a imóveis com área superior a quinze módulos fiscais. O projeto é do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), presidente da comissão, e tem como relatora a senadora Tereza Cristina (PP-MS).

Nelsinho Trad explica que a Lei 13.178, de 2015, que deu prazo até este ano para as ratificações, não conseguiu resolver as pendências, restando muitos proprietários que não conseguem finalizar a regularização. Ele também diz que o Instituto Brasileiro de Colonização e Reforma Agrária (Incra) não tem estrutura administrativa suficiente para analisar todas as solicitações.

“A aproximação do fim do prazo para a ratificação pode causar prejuízos consideráveis aos interessados que, de boa-fé, titularizam essas terras e estão em busca da regularização. Ultrapassado o prazo, a União estará autorizada a requerer o registro do imóvel em nome da União”, afirma o autor na sua justificativa para o projeto

Acordos

Também estão na pauta da CRE cinco projetos de decreto legislativo (PDL) de acordos internacionais:

PDL 478/2023 — Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, adotada em 2010 na Organização Marítima Internacional (OMI)
PDL 479/2023 — Acordo entre Brasil e União Europeia sobre a Isenção de Visto para as Estadas de Curta Duração para Titulares de um Passaporte Comum
PDL 103/2024 — Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional, da Assembleia da OMI, em 2021
PDL 113/2024 — Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado na Suíça em 2022
PDL 382/2024 — Convênio Constitutivo e Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

Medida provisória destina recursos para prevenção de incêndios florestais

Publicados

2 horas atrás

16 de junho de 2026

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Da Redação

O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória (MP) 1367/26, que abre crédito extraordinário no Orçamento de 2026 de R$ 337,5 milhões para prevenção e controle de incêndios florestais em áreas prioritárias. Segundo o Executivo, o cenário climático para o ano foi alterado pelo fenômeno do El Niño.

O El Niño ocorre com o aquecimento das águas do Oceano Pacífico, o que pode trazer tanto inundações quanto secas extremas.

“Os recursos pleiteados destinam-se à recomposição e ampliação de itens críticos, notadamente: custeio de diárias e passagens para mobilização de equipes em áreas extensas e de difícil acesso; pagamento da remuneração de brigadistas temporários; aquisição de equipamentos de proteção individual; locação de meios aéreos para o primeiro ataque e apoio às operações de fiscalização, manejo e combate a incêndios, bem como para o suporte logístico associado”, justifica a mensagem que acompanha a medida, se referindo a ações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

O Executivo explicou ainda que um dos objetivos é cumprir decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que resultaram no plano de ação emergencial de prevenção e enfrentamento aos incêndios florestais na Amazônia Legal e Pantanal; no plano de fortalecimento institucional para o controle dos incêndios florestais na Amazônia e Pantanal; e no plano de integração de dados e aprimoramento dos sistemas federais de gestão ambiental.

Tramitação
A MP será analisada por uma comissão mista (de deputados e senadores) e depois será votada pelos Plenários da Câmara e do Senado.